ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 09.05.1995.

Aos nove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às dezoito horas e oito minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Décio Schauren, Giovani Gregol, Henrique Fontana, João Bosco, Antonio Hohlfeldt e João Verle. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, por vinte e seis Votos SIM, o Projeto de Lei do Executivo nº 22/94, submetido à votação nominal por solicitação do Senhor Presidente, tendo votado os Vereadores Antonio Hohofeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fonatana, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, João Bosco, Eliseu Santos, Divo do Canto, Letícia Arruda e João Motta, este com delcaração de voto. O supra referido Projeto de Lei do Executivo foi discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Motta, Airto Ferronato, Maria do Rosário, Jocelin Azambuja e Clóvis Ilgenfritz, durante essa mesma discussão o Vereador João Verle apresentou Requerimento solicitando fosse destacado o artigo 3º do referido Projeto de Lei do Executivo, requerimento esse retirado de tramitação posteriormente pelo autor. Às dezenove horas e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene de amanhã, às dezessete horas e para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Há quórum passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1075/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/94, que dispõe sobre a conversão de vencimentos e salários em Unidade Real de Valor (URV), sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências. URGÊNCIA.

Pareceres - da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator Geral, Ver. João Verle: pela aprovação.

Obs.: É exigida maioria absoluta de votos favoráveis para a aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero que os companheiros do SIMPA me ouçam, especialmente o companheiro Edson, que, ao longo de anos, sempre conversou comigo na defesa dos interesses do funcionário público municipal e sempre teve de mim a atenção quando achava que eram justas as reivindicações.

Quando levantei as questões de dúvida sobre redações do Projeto, sobretudo o Projeto original do Executivo, é porque tenho a absoluta preocupação de que o Projeto chegue aqui com absoluto respeito em relação aos funcionários.

Da mesma forma, no entanto, Sr. Presidente, prezados companheiros do SIMPA, eu também tenho a absoluta preocupação que se respeite o dinheiro público, que se respeite as coisas que são legais. Ter que colocar um artigo, especificamente, numa Lei dizendo que pagamento antecipado tem que ser corrigido, já é uma vergonha. Porque deveria ser automático, me perdoem. É moral. Retirar é imoral, é jogar com dinheiro público. Qualquer um de nós, quando tem uma dívida a receber, e se recebe em várias vezes, faz exatamente a correção dos saldos, mas também do que já recebeu. Se isso não foi discutido lá, eu lastimo, houve incompetência do Executivo. Porque isso não deveria nem ser discutido, em última análise. Isso é do espírito fundamental da Lei. Se de um lado, para quem recebe, tem juros, correção monetária - exatamente para não perder - , é evidente que do outro lado, que recebeu antecipação tem que ter correção. Se não vai ganhar três, quatro, cinco vezes mais, é um absurdo, Senhores. Eu quero dizer aos Srs. Vereadores que da mesma forma que me preocupou o § 5º, do art. VII, porque nós, aqui, tivemos uma longa polêmica com conceitos de “gastos pessoal”, eu não queria que passasse de contrabando, de repente, pelo Executivo algum conceito que prejudicasse os funcionários.

Eu quero dizer que não aceito a retirada, o destaque, e votarei contrário a esta idéia de que não deva corrigir adiantamento. Isso é contra a toda lógica da economia, e isso é contra a toda lógica da moralidade do negócio público. Não sei se vou ganhar, não sei se vou perder, mas quero deixar registrado, com todo o respeito, a minha posição: quem recebe antes, corrige, obrigatoriamente, a não ser que me provem o contrário, e que correção é perda.

Agora, o curioso, é que quando se atrasa pagamento de um, ou dois dias, nós queremos corrigir esses valores, esse é o espírito da correção da URV. Mas, quando se recebe oito ou nove meses antes, fala-se que o Prefeito Tarso Genro vai mudar a Lei nº 133, e que não vai mais estar lá estabelecido, que paga a primeira parcela do 13º em julho, mas, sim, de acordo com a Lei Federal, até julho, imaginem os Senhores que nós pagaremos, de repente, essa parcela em janeiro, e quando a segunda for paga, em dezembro, ela não é mais a metade, ou 40%, vai ser 140%, ou 400%, porque no rítmico inflacionário não corrigido, que se recebeu, nós chegamos a um absurdo de cálculo, ou eu não sei ler, e vou ter de voltar urgente para o primário, ou então, parece-me que todos os Vereadores, que conversamos rapidamente, também não sabem ler, ou a coisa é um corporativismo lamentável. Não há como admitir que adiantamentos não sejam corrigidos, e digo isso olhando, de frente, a todos os companheiros, com a mesma seriedade que sempre tive. Se corrige-se quando atrasa, corrige-se, também, quando se adianta, é da lógica do sistema de economia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra está com o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou sustentar, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Elói Guimarães, que está atento a essa discussão, que nós não estamos discutindo neste momento o fundamento ético-moral desta norma. Nós não estamos discutindo isso. Se quisermos discutir isso, pergunto, por que não discutir o fundamento ético-moral do recebimento quinzenal dos Vereadores e funcionários da Câmara? Então, ou nós fazemos a discussão sobre o fundamento ético-moral dessas normas que regem a periodicidade do pagamento e antecipação, inclusive, aqui na Câmara que é mais ampla que essa ou então nós vamos atravessar o samba na avenida.

O que estamos discutindo aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Jair Soares, Ver.ª Maria do Rosário que em outra ocasião, não lembro exatamente qual foi a discussão, se apegou em um argumento, inclusive, contrário a uma tentativa de argumentação minha aqui no Plenário, na época eu lembro, e faço isso autocriticamente, fiz naquela época porque era Vereador de governo e tinha a obrigação de sustentar a posição do governo, embora tivesse dúvidas sobre aquela posição, mas aquele debate me convence desse argumento.

Nós estamos discutindo uma questão que é política e o argumento que V. Exa. usou naquela oportunidade contra mim uso, agora, a favor desta discussão, por quê? Porque se trata de um problema na negociação e eu acho que nós temos que adotar, a partir de agora, em todas as discussões que versem sobre salários e direitos dos servidores, aquilo que está negociado. Aquilo que não está negociado não deveria existir no mundo do processo e este caso se trata disto. Por isso estou tentando puxar esta discussão para a realidade política e não para abordagem de fundamento ético-moral, Ver. Elói Guimarães. Por isso eu sugiro ao Plenário que a gente, compreendendo o valor e a importância desta negociação, tente manter esta negociação, ou seja, não é correto uma parte incluir em um projeto algo que não foi acordado. Essa é a razão política pela qual nós temos que tirar desse projeto essa cláusula, esse artigo, porque não foi negociado entre as partes.

Quanto à discussão levantada pelo Ver. Hohlfeldt, que é muito relevante, eu sugiro que a gente o faça em outra oportunidade, não agora. Agora, está em discussão isto, se é correto uma parte incluir em um projeto uma cláusula que não foi fruto da mediação negocial. Eu acho que isso está errado. Não vou entrar no mérito, mas acho que é por isso que devemos votar a favor da suspensão.

O Sr. Jair Soares: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, eu confesso que estou estranhando, se o governo anunciou em matéria paga nos jornais que negociou, e manda o Projeto contendo o incentivo, eu não me vejo em condições de suprimir. Por maiores que sejam os argumentos que V. Exa. apresenta na tribuna. A negociação, entre o Executivo e os funcionários, é pública e notória nos vespertinos de hoje. Eu vou ficar com o que está escrito nos jornais, até que haja alguma manifestação dos que estiverem negociando o contrário ao que está posto.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, tenho absoluto respeito por V. Exa., e nesta discussão V. Exa. tenta defender a posição do governo. Eu não quero ir por aí. Quero lembrar a V. Exa. que, com o voto de V. Exa. e com o voto de boa parte dos Vereadores que, hoje, ainda estão neste Plenário, eu fui Presidente desta Casa. E, naquela ocasião, recebi, inclusive, cobrança do Prefeito Olívio Dutra, de que cumprisse e respeitasse as questões básicas, legais e aquelas que diziam respeito ao dinheiro público. Nós praticamos esses descontos, correções e atualizações, Vereador, nesta Casa. Eu reclamo, apenas isso: eu acho que esta cláusula não tem que ser negociada; não devia ter sido negociada antes. Para mim não é uma questão de negociação; são daquelas coisas que não se negociam. Isso aqui é uma questão de moralidade; não é uma questão de negociação política.

O SR. JOÃO MOTTA: Ver. Antonio Hohlfeldt e Ver. Jair Soares, estou partindo, claramente, do pressuposto que está havendo uma concordância do governo, inclusive, subscrita pelo seu Líder ou não sei se vale a pena suscitarmos essa outra querela, o problema é o seguinte: estou sustentando que, se há dúvida nesta cláusula, e se não há nenhum problema relevante que esta cláusula não seja incorporada enquanto artigo neste Projeto, então retiramos. Portanto, sugiro ao Plenário este encaminhamento.

Ver. Antonio Hohlfeldt, politicamente é, mas já escutei o seu pronunciamento a respeito, embora discorde. Quero dizer, também isso: não é este o melhor momento de fazermos a discussão do fundamento ético, moral desta norma, assim como de outras que existem em nível de Câmara. O que estamos discutindo é o problema da inclusão no Projeto de uma cláusula que o Sindicato acabou de dizer que não foi negociado, portanto, eu acho que tem que retirar. Se nós quisermos modificar essa prática, que já existe no Município há vários anos, essa é uma outra discussão que podemos abrir a partir de agora, no entanto, eu acho que nós teríamos que acatar o desfecho dessa negociação em que as partes ou chegaram a um acordo ou a, visivelmente, um consenso de que essa cláusula não seja incorporada no texto dessa Lei. Este é o encaminhamento que sugiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Funcionário público que sou há 20 anos, posso dizer que a história do vencimento do servidor público é que leva e que levou a esse tipo de situação. E, aliás, não é a história da remuneração do funcionário público, é a história da remuneração do povo brasileiro; e, aliás, não é só a história da remuneração do povo brasileiro, é a história de muitos discursos políticos de todos os partidos que, enquanto oposição, esbravejam a todo País pedindo, implorando para que se dê, ao trabalhador brasileiro, um salário digno, e quando se assume o poder, sem nenhuma exceção, há uma série de argumentos que retira salário do trabalhador. Essa permanente retirada de salário do trabalhador é que levou categorias a obter alguns ganhos a mais que, travestidos de benefícios foram, na verdade, migalhas que se deram a poucos. Por que, quando se criou esse tipo de coisa, esses governantes sabidos não deram um reajuste efetivo na base do salário doas trabalhadores? O que fizeram, para escapar das férias, do décimo terceiro, da aposentadoria, foram-se concedendo pequenos ganhos que levaram a essa situação. Esses pequenos ganhos prejudicaram muito a imagem do funcionalismo público. Acredito, com sinceridade.

Já ouvi, e se vê, salvo raríssimas exceções, políticos, especialmente políticos, empresários e, até a população, dizendo que este País sai do atoleiro em que se encontra com salários maiores, com mais empregos, melhor dizendo. Ora, mais empregos pagando o salário que se paga neste País é o que resolveria o problema nacional? Não é. Precisamos é ganho real ao trabalhador. Como se consegue isso? Através de reajustes reais, efetivos, na base do salário do trabalhador. O que ocorre com os funcionários públicos? Os partidos políticos, inclusive o meu, e todos os partidos de V. Exas., antes de assumir o governo, são partidos que esbravejam benefícios ao trabalhador. Quando assumem o governo, alegam uma série de coisas a o salário continua cada vez pior. Inclusive o PT, que está no governo há cinco anos e até agora não deu nenhum reajuste real de salário. (Aparte inaudível.) Do meu partido falo eu. V. Exas. estão equivocados. Tenham a paciência. O meu Partido e o seu também! Eu falo no problema de Porto Alegre. Não se concedeu reajuste real. O meu não concedeu, o atual Governador Alceu Collares não concedeu, a Prefeitura do PT também não. Tenham paciência.

Quero registrar que é necessária a manutenção de um artigo com esse teor. É necessário e indispensável que esses pequeníssimos ganhos que o servidor conquistou, que se reponham, na base do salário. Portanto, eu acredito que a situação deste País só melhora com mais salário. Mais salário é mais renda, é mais imposto. Imposto gera mais aplicações, aplicação gera mais trabalho e trabalho gera mais renda e renda mais impostos. Como é que nós vamos conceder esses reajustes? Os políticos falam nos reajustes da iniciativa privada, mas quando assumem poderes de mando no Estado, na União e em todos Municípios deste País nunca deram o exemplo de uma reposição justa de salário com ganhos reais.

A minha posição é essa. Nós vamos fazer o seguinte: vamos derrubar este artigo e o Sindicato vai negociar com o Executivo reposição real de salários e, a partir dessa reposição, que se retire esse tipo de benefício que só tem causado perdas à imagem do servidor público. Só tem causado perda. Essa é a minha visão. Vamos dar ganho real de salário aos servidores. Para que nós possamos ter credibilidade na luta por maiores salários do setor privado, temos que começar dando ganhos reais de salário para os servidores públicos, que na sua esmagadora maioria ganham extremamente mal.

Então, salvo raríssima exceção, o serviço público remunera mal, e se vende a imagem equivocada à população, pois ela pensa que o servidor público ganha fortuna. Isso não é verdade.

Acredito, sim, que é possível uma negociação clara entre o SIMPA e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre nesse sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Certamente este é um assunto que exige toda a nossa atenção, haja vista que os trabalhadores municipários precisam receber o mais rapidamente possível e ter o dinheiro no bolso, porque, com esse plano econômico em curso no nosso País, todos nós temos perdido. Se os municipários fazem uma negociação e chegam a um acordo, têm a consciência que este está muito aquém da elevação dos preços nos supermercados. Tenho alguns dados que indicam que setores monopolizados - as multinacionais - elevaram seus preços em mais de 76%, somente no primeiro mês do Plano. Agora, vejam como está nosso salário com relação a isso.

Vou-me pronunciar principalmente quanto à questão do art. 3º. A verdade, Srs. Vereadores e municipários que acompanham esta Sessão, é que a Administração Municipal nos deixa numa situação difícil. Difícil é a situação dos Vereadores de Porto Alegre neste momento, porque o Executivo não considerou a negociação que fez com os municipários e enviou a esta Casa um projeto contendo dispositivos diferentes daqueles que estiveram presentes na mesa de negociação. Um artigo que casa com aquele sentimento que leio nos Vereadores desta Casa, que é o de que viemos resolver uma situação completamente irregular, que é a possibilidade de subsidiar os juros dos funcionários do Município e da Câmara Municipal. Digo isso porque, conhecendo a possibilidade para os funcionários desta Casa, eu e os CC’s resolvemos, no âmbito do nosso gabinete, que não encaminharíamos.

Então, é uma situação difícil esta que nos encontramos, pois nossa vontade é a de manter o art. 3º e corrigirmos uma situação que é de privilégio, sim, que é a de subsidiar os juros numa ciranda financeira, numa inflação que já é em URV, num momento em que nada é subsidiado e que sabemos que isso é uma irregularidade. Até porque se os funcionários desta Casa têm dez meses para o desconto, os funcionários do Executivo têm muito menos e nós, professores? Eu pediria ao Ver. João Dib, se fosse possível, que me ouvisse. Quando chega a esta hora, temos alguma dificuldade de falar em meio ao tumulto. Srs. Vereadores, eu tenho pautado nesta Casa por ouvirmos as negociações, e eu acho que o Executivo, não. Eu quero dizer aos senhores municipários que acompanham a votação, que o Executivo é que nos coloca nessa situação de dificuldade. Portanto, acho que da nossa responsabilidade nós não podemos, quando temos um artigo e um Projeto que foi negociado pelo Executivo nos furtar de votar esse Projeto.

Esta é a minha posição: mantemos o art. 3º e, se o Executivo quer voltar atrás, não quer considerar a negociação, que ele vate. Que ele vete! Por que remeter para a Câmara um problema, se nós Vereadores não fomos chamados à discussão da negociação? Nós não negociamos este Projeto. Nós não avaliamos este Projeto. Ele veio negociado entre o Executivo e municipários, e agora a Bancada do Governo coloca para ser retirado o artigo? Então, Srs. Vereadores, eu quero dizer o seguinte: não basta a Bancada do Governo nos colocar numa situação difícil e retirar o artigo, porque a Bancada do Governo é responsável, conjuntamente com o Governo, por este momento aqui, e nós chamados a nossa responsabilidade maior, não podemos nos furtar, temos que votar, sim, o Projeto com o artigo, e depois o Executivo que teve a possibilidade de negociar, o que nós não tivemos com os municipários, que vete ou não isto nós vamos avaliar. Não fomos chamados para a negociação e o Governo se coloca de costas para nós e nos coloca nesta situação para resolver. Então, eu não aceito.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereadora, só para repor uma coisa que está sendo repetida e V. Exa. repetiu também, de boa fé, estou ouvindo pela terceira vez e não é verdade. Amanhã, algum jornal vai dar uma manchete equivocada de que a Câmara concede aos funcionários empréstimos devolvidos em dez vezes sem correção. Não é verdade, não existe mais, há muito tempo aqui na Câmara não existe isso.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu fico feliz por encontrar no art. 6º do Projeto da Câmara a proposta de finalizar com isso que existiu até o final do ano passado, e até as férias que estão existindo agora, pelo que me consta.

O Sr. João Motta: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu respeito vosso raciocínio, porém, há um outro problema também de natureza técnica, que eu apelo à sensibilidade do Plenário. Caso nós devolvêssemos, caso o Legislativo venha devolver esse Projeto para o veto do Executivo estaremos prorrogando por mais alguns dias a possibilidade do pagamento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Vereador, na minha fala não estou remetendo o Projeto para veto do Executivo, estou colocando que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem que ter uma posição firme quanto a uma opinião sua, porque em todo o processo de negociação os Vereadores dessa Casa estiveram a parte. Não participamos como gostaríamos, talvez chamados pelo SIMPA e o Governo Municipal, na negociação deste Projeto. De fato era uma tarefa do Executivo e do Sindicato. Agora chega à Câmara Municipal de Porto Alegre um artigo que não esteve no processo de negociação. Do meu ponto de vista, a responsabilidade desse dispositivo é do Governo Municipal. Nós votamos o Projeto de acordo com a nossa consciência, se o Executivo quiser honrar com as deliberações que tomou junto aos municipários, ele tem ainda o poder de veto.

O Sr. João Dib: V. Exa me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Se o Executivo votar o art. 3º não altera em nada a posição que os municipários esperam que aconteça, mas neste art. 3º há uma coisa nova, o Executivo até hoje não pagou nenhuma vez a antecipação do 13º salário, ou gratificação natalina, como queira, com isso ele terá oportunidade de pagar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Exatamente. Quero dar a minha posição. Temos uma questão fundamental para discutir dentro do processo de moralização do Serviço Público. Não precisamos e não seremos acusados pela população. Dessa forma estaremos de acordo com a sociedade porto-alegrense e não nos submeteremos a situação de dificuldade, que acho que o Executivo Municipal tenta, conscientemente ou não, colocar esta Casa neste momento, definindo de acordo com a posição de princípio que temos contrários a qualquer subsídio, nós estaremos legislando com interesse mais global da Cidade, não retirando em nenhum momento, negando que o processo de negociação é um processo privilegiado, e sim considerando este processo como privilegiado, no entanto o resultado da negociação que nos chega com esse Projeto para o qual nós devemos aceitar, inclusive com seu artigo 3º.

Para concluir, não compreendo a posição da Bancada do Governo nesse momento, ele nos coloca numa situação difícil, o Governo propõe um artigo e a Bancada na hora tenta retirar. Aí não é adequado porque certamente que esse artigo não caiu aqui sem uma ampla discussão anterior. Então, fica parecendo, daqui a pouco, favorável ao Sindicato e que nós estamos contra. Não é isso, absolutamente. Quando se tenta constituir uma situação, de fato, como esta nós não podemos aceitar, não podemos nos submeter; portanto, defendemos a manutenção. Lamentavelmente, se o Prefeito quiser vetar, não esperamos essa atitude dele. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cada dia temos uma relação interessante e nova com o Executivo Municipal e este Projeto caminha neste sentido. Nos preocupa, claro, primeiro porque achamos que o Sindicato teria uma posição mais vitoriosa em relação ao Executivo Municipal e conseguiria conquistas mais altas para os funcionários municipais, que merecem uma remuneração mais justa, mais adequada e conseguiriam - evidentemente, com a sensibilidade do Partido dos Trabalhadores e de todos os Partidos que compõe a Frente - o reconhecimento de que os municipários têm que ter um salário mais justo.

Lamentavelmente, apesar de todos os esforços da direção do Sindicato, parece que o Governo se manteve irredutível numa posição de não dar aos municipários aquilo que lhes seria justo, ou seja, pagar pelo pico máximo. Isso demonstra, claro, aquela incoerência que sou obrigado até a me aliar e me filiar, demonstrada aqui pelo Ver. Airto Ferronato, que uma coisa é discursar e outra é exercer o poder. Os funcionários públicos têm recebido ao longo da história, em todos os grupos políticos, justamente dois tratamentos. Isso está evidenciado agora neste quadro que temos onde o interesse maior dos municipários não foi preservado e, portanto, os funcionários acabaram não levando o que desejavam. Mesmo assim surpreendi-me que o Executivo Municipal gastou páginas de nota paga no jornal para parabenizar os funcionários. Ora! Não tem que parabenizar nada.

Desculpe-me, mas acho que o Sindicato não ficou feliz, não levou o que queria. O Sindicato fica feliz com o Executivo quando leva o que quer. Pareceu-me, desculpem-me os dirigentes do Sindicato, mas pareceu-me gozação do Executivo. Isso me faz lembrar outros governos que fazem isso com o magistério e com outras categorias profissionais. Não dão e ainda saem a divulgar por aí que deram coisas maravilhosas. Realmente, preocupo-me muito com isso e mais ainda quando existe um processo de negociação entre um sindicato e o Executivo, e o processo de negociação acaba não sendo respeitado. Na relação sindical isto é básico; ou há respeito na relação tratativa de negociações entre o administrador e o sindicato ou então a relação já nasce deteriorada. É isso que está se vendo, por um lado vem aqui o Presidente do Sindicato e nos diz que não foi isso tratado com o Executivo Municipal e, de outra parte, vem o Governo e coloca no Projeto uma cláusula que não tinha discutido e ainda, em outra parte, vejo a Bancada do Governo posicionar-se contra. E, aí, dá uma confusão geral no Plenário. Afinal de contas, que governo é esse que a Bancada tem uma posição, o Executivo tem outra e não chega a lugar nenhum?

Realmente, preocupo-me bastante e também a todos os meus companheiros de Bancada do PTB. Parece-me que, por aí, não caminham as boas relações trabalhistas. Estou acostumado, na Justiça do Trabalho, ver as discussões dos dissídios das categorias, fico muito preocupado com esse tipo de postura. Agora mesmo o SINPRO, Sindicato dos Professores Particulares, está numa discussão desde o mês de março e não chegou até hoje a um ponto definitivo com o SINEP, mas continua discutindo; quer conquistar aquilo que é devido à categoria.

Uma outra questão, Srs. Vereadores, quanto ao aspecto ético ou não ético da relação que está consubstanciada no art. 3º, a verdade é a seguinte: é claro que todo mundo sabe que o recebimento de antecipação, seja do 13º salário, de férias sem correção, é um ato de enriquecimento, no mínimo, ilícito de uma das partes. Dou um exemplo prático para vocês: a relação que existe nos consórcios hoje, nos automóveis, nos caminhões, ali previa nos contratos, as letrinhas miúdas que diziam que o consorciado, quando terminar de pagar, se quiser desistir do plano, recebe os valores sem correção. O que aconteceu? O Tribunal de Justiça do Estado e todos os tribunais começaram a determinar que os consórcios devolvessem o dinheiro corrigido. Todos os cidadãos que tinham consórcio foram buscar na justiça o dinheiro corrigido, caso contrário seria um enriquecimento ilícito de uma das partes. Isso não pode existir: todo valor, num processo inflacionário, tem que ser corrigido. Mas, Srs. Vereadores, no caso em questão, existe um detalhe muito claro. Em primeiro lugar, ninguém vai receber antecipação de 13º salário antes de julho, porque a legislação prevê que tem que ser no mês de julho. Por outro lado, ninguém deverá receber suas antecipações neste período de agora. A partir de 1º de julho, pela comunicação que será feita pelo Presidente da República, será implantada a URV em todas as relações. Então, votando, ou não votando o art. 3º, estará determinado a partir de julho. Dentro deste princípio, ficarei com a tese de que tudo será formalizado pela URV; portanto, estamos discutindo sem razão de ser, porque as coisas vão correr a partir de julho, quando a URV estiver vigorando em todas as relações.

Por isso, com tranqüilidade, e de acordo com o interesse sindical, que não estabeleceu este art. 3º, vou votar pela supressão desse artigo. Recebi uma manifestação de assentimento dos meus colegas de Bancada neste sentido. Se acabarmos votando, o Prefeito pode vetar também. Ele está acostumado a vetar tudo quanto é projeto. Então, se ele não gostar, veta. Não tem nada de imoral, pelo contrário, está bem dentro do aspecto legal. É legal, ético e moral. Por outro lado, o Governo não terá que se preocupar, porque, a partir de 1º de julho, é URV para tudo e acabou a discussão. Não há por que haver preocupação dos funcionários nem do Executivo. O que houve foi um erro do Executivo em não respeitar a tratativa com o Sindicato.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. repetiu duas vezes o argumento que eu iria usar. Na verdade, foi um pedido dos funcionários, pois eles acham que o artigo não estaria contemplado nas discussões anteriores. Mas, por outro lado, ficaria essa circunstância de que a URV significa correção. Mesmo que o artigo seja retirado, até para conforto deles, o que acho que é correto, em termos de correção, todos terão que repor, pois a URV a partir de julho, atingirá a todos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: A não ser, Vereador, que acabe não saindo URV nenhuma, e que o plano não avance. Na verdade, eu entendo que nós não podemos votar aqui aquilo que não foi tratado, em primeiro lugar. Em segundo lugar, vai acabar acontecendo tudo aquilo que os funcionários não queriam, porque, a partir de 1ºde julho, vai entrar o plano econômico que vai estabelecer todas as relações nessa área e em todas as áreas da vida nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. João Verle, que solicita seja colocado em destaque o art. 3º, de acordo com o que o Plenário já está discutindo.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam bem que, mesmo num processo demorado de discussão, ainda sobrou para esta Casa definir uma questão no mínimo delicada. Uma questão que, para nós que estamos avaliando, dentro de uma visão de lógica e da questão legal, inclusive da questão ética, não há como negarmos que esse artigo tem uma função fundamental no processo. Não sei se adianta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tentar argumentar nesta altura da discussão. Mas, já que alguns Vereadores estão prestando atenção, eu quero colocar, primeiro, que este artigo terceiro tem, no nosso entendimento, um cunho fundamentalmente técnico; ele não tem que ser negociado, nem com “a” nem com “b”. É simplesmente, tirar este artigo daqui e pedir para o tribunal inviabilizar o pagamento logo ali adiante.

Vejam bem, eu estou assumindo uma posição muito delicada. Peço que entendam qual a nossa situação. O Executivo, ao colocar esse artigo, está fazendo, única e exclusivamente, o cumprimento da sua obrigação. Como é que o Executivo vai propor pagar adiantado em URV e, depois, receber nominalmente, sem a correção. Então, não tinha que passar para URV. Isto é uma lógica, não há que negar. Eu sei que não é bom dizer isto aqui, porque poderão dizer que o Executivo não discutiu. E eu estou de acordo. Quem está aqui, hoje, representando o Sindicato, está numa situação delicada porque não pode dizer para nós: “Deixa esse artigo.”, porque não discutiu com a categoria. E ele, também, não pode dizer: “Tira esse artigo.”, porque vai cair no outro lado. É que, se tirar o artigo, inviabiliza o processo. Como o Prefeito vai pagar e fazer o desconto, se ele não tem uma referência na lei? Ele vai descontar em URV e vão dizer que a lei não estipula assim. Mas, se foi feita uma conversão e a URV corrige todos os dias... Agora, há outro lado.

Quanto aos funcionários públicos, colegas, ex-colegas meus, tenho feito uma luta interna intensa para discutir melhorias neste sentido e sei que estamos conseguindo. Porque é a primeira Prefeitura que está fazendo a conversão, sem prejuízos. A Prefeitura de Porto Alegre não quer ser melhor que as outras, nem do que o Estado, nem do que o Governo Federal. Mas, a verdade é que a Prefeitura de Porto Alegre, numa negociação difícil, árdua e os funcionários de Porto Alegre chegaram a um acordo com 2500 funcionários presentes na assembléia. Não tenho notícias de assembléias recentes com 2500 presentes, o normal é 300, 400. Isto significa que o SIMPA tem uma liderança muito forte.

Mas, vejam bem, dia 1º de julho conforme anunciou hoje o Presidente da República, possivelmente, porque nem tudo que está sendo anunciado está sendo cumprido, esta tal de URV se transforme em real. O que vai acontecer com o real? Se o funcionário recebeu em real quando descontar vai ser em real. A partir de 1º de julho este artigo é inócuo. Agora, se não acontecer nada a Prefeitura fica sem ter como fazer a intermediação.

Outro aspecto é que nós Vereadores temos que ter a honestidade e a transparência de dizer aqui que a Mesa e as lideranças discutiram esta questão e foram unanimes: não há como ser diferente, não tem como, a não ser que o Presidente da Câmara assine aqui que depois vai se ver sozinho com o Tribunal de Contas.

É uma situação difícil para o Sindicato, nós sabemos. É uma situação difícil para a Bancada do Governo. E é uma situação difícil para as outras bancadas que não querem ser contra, assumindo o ônus, do que o Presidente do SIMPA poderia estar precisando pedir, porque não foi discutido plenamente.

Então, precisamos chegar a um acordo. No nosso entender o nosso Líder João Verle agiu certo, é bom que se diga, eram 18 Vereadores que estavam sendo representados, não eram poucos, e junto com o Ver. Nereu D’Ávila fizeram uma conversação e acharam que tinham que destacar.

Agora, a conclusão que nós estamos chegando, peço vênia se for errado, e a de que tem que permanecer este artigo. Temos que ter garantias que não vai haver contestação nem do Tribunal, nem judicial, como fazer? Acho, Srs. Vereadores e diria ao nosso Líder que neste caso, este artigo é imprescindível, ele é um artigo de caráter técnico, administrativo, legal, que não tinha porque negociar mais ou menos. Não tem como negociar se vai receber 50% ou vai pagar 50% a mais do que recebeu; se vai descontar “x” ou “y”; se vai fazer contas deste tipo. Vai descontar em real o que recebeu em real; vai descontar em URV o que recebeu em URV. Isto é nítido.

Estamos diante de um problema político que não pode perdurar. Vamos ter que assumir ou então isso aqui é capaz de voltar para o Executivo e o Executivo não conseguirá colocar em prática. Na nossa opinião, devemos viabilizar o acordo como veio para esta Casa. É um acordo que significa, no nosso entender, modéstia a parte, um avanço do ponto de vista dos acordos que este País está celebrando, não é o termo exato, deveria estar celebrando porque não estão. Ninguém está fazendo e eles já estão anunciando a mudança para o real.

Agora a Prefeitura conseguiu, não a Prefeitura, mas o SIMPA e a Prefeitura; os funcionários públicos e a Prefeitura. Não como a Prefeitura queria, isso tenho consciência porque nós discutimos muito lá dentro, agora também não como o SIMPA queria, mas é acordo, senão não seria acordo. Vote contra, houve a palavra do nosso Líder que poderíamos pedir o destaque. Acho que este tipo de destaque é inócuo, porque qualquer discussão que houver daqui para diante entre o SIMPA, os funcionários e a Prefeitura vão chegar a conclusão que isso aí é, no mínimo, necessário, no mínimo ético, no mínimo salvaguarda de uma situação moral do dinheiro público.

Fico por aqui na incerteza ainda, mas querendo achar que este Plenário pode assumir sem com isso estar criando um problema para si e para os seus partidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, depois de toda essa discussão com os argumentos que foram apresentados, conversações que nós tivemos dentro da Bancada, convenci-me que é conveniente retirar este destaque. Então eu o faço agora.

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação do Projeto em tela, que o mesmo será votado nominalmente. (Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 22/94, por 26 votos SIM.

O Ver. João Motta está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Gostaria de dizer que vou apresentar uma Declaração de Voto. Fui a favor do Projeto, portanto sou contra a retirada do destaque porque o Legislativo não pode arcar com erros em negociações ou redações que o Executivo envie nos seus projetos para o Legislativo.

O SR. PRESIDENTE: Pediria a V. Exa. para encaminhar a redação por escrito. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Conforme o Regimento Interno, quando não existe nenhuma alteração pode ser dispensado?

O SR. PRESIDENTE: A publicação pode ser dispensada e não a votação da redação.

O SR. JOÃO DIB: Então, quando será votada?

O SR. PRESIDENTE: A redação final será votada na quarta-feira. Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de quarta-feira, à hora regimental.

(Encerra-se a Sessão às 19h06min.)

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